REsp 1893713 - DECISAO

REsp 1893713 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, para efeitos fiscais, à exportação e autoriza a fruição do REINTEGRA, mas o benefício não pode ser estendido automaticamente às demais Áreas de Livre Comércio, devendo ser analisada a legislação específica de cada ALC (apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR restabeleceram a equiparação à exportação).

Parties
Recorrente: MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelos julgadores de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Possibilidade de extensão automática do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, para efeitos fiscais, à exportação e autoriza a fruição do REINTEGRA, mas o benefício não pode ser estendido automaticamente às demais Áreas de Livre Comércio, devendo ser analisada a legislação específica de cada ALC (apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR restabeleceram a equiparação à exportação).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.