REsp 1867720 - DECISAO

REsp 1867720 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento de questões processuais apontadas e, no mérito, a jurisprudência do STJ afasta a extensão automática do REINTEGRA a todas as ALCs, exigindo exame da legislação específica de cada área; somente as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes à exportação, não alcançando as mercadorias destinadas às demais cidades indicadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício REINTEGRA às vendas destinadas a Áreas de Livre Comércio (ALC) distintas da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Prequestionamento e alegada violação dos arts. 356 e 374 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de exame da legislação própria de cada ALC para fins de equiparação à exportação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento de questões processuais apontadas e, no mérito, a jurisprudência do STJ afasta a extensão automática do REINTEGRA a todas as ALCs, exigindo exame da legislação específica de cada área; somente as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes à exportação, não alcançando as mercadorias destinadas às demais cidades indicadas pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da contribuinte
  • Publique-se. Intimações necessárias.