REsp 1937951 - DECISAO

REsp 1937951 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e porque, embora o STJ reconheça que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para fins de REINTEGRA, tal entendimento não pode ser estendido automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio; é necessária análise da legislação específica de cada ALC, tendo sido reconhecido que apenas as ALC de Boa Vista/RR e Bonfim/RR se equiparam à exportação para efeitos fiscais.

Parties
Recorrente: SCHULZ COMPRESSORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Áreas De Livre Comércio, Súmula 640/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro REINTEGRA Equiparação À Exportação Áreas De Livre Comércio Súmula 640/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SCHULZ COMPRESSORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do benefício REINTEGRA às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) em geral
  3. 3 Se as vendas para a Zona Franca de Manaus e outras ALC equivalem automaticamente a exportação para fins fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e porque, embora o STJ reconheça que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para fins de REINTEGRA, tal entendimento não pode ser estendido automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio; é necessária análise da legislação específica de cada ALC, tendo sido reconhecido que apenas as ALC de Boa Vista/RR e Bonfim/RR se equiparam à exportação para efeitos fiscais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se