REsp 2118800 - DECISAO

REsp 2118800 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei n. 13.043/2014 delega ao Poder Executivo a definição do percentual do REINTEGRA e dos critérios e parâmetros para comprovação do resíduo tributário, de modo que a fixação de alíquotas variáveis no tempo pelo Executivo, dentro da faixa legal, não extrapola a delegação legislativa, e o Judiciário não pode preencher a ausência de regulamentação definindo tais critérios; além disso não houve omissão do Tribunal a quo e o pedido de suspensão processual foi indeferido por inexistir determinação de suspensão nacional das ADIs indicadas.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Alíquotas, Regulamentação, Delegação Legislativa, Suspensão Processual, Mandado De Segurança, ADI 6040, ADI 6055
Tributário Processual Civil Administrativo REINTEGRA Alíquotas Regulamentação Delegação Legislativa Suspensão Processual +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

União Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a União Federal poderia reduzir as alíquotas de creditamento do REINTEGRA
  2. 2 se a comprovação do resíduo tributário por estudo ou levantamento pode ser exigida na ausência de regulamentação
  3. 3 se o Judiciário pode estabelecer critérios e parâmetros que a lei remeteu ao Poder Executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei n. 13.043/2014 delega ao Poder Executivo a definição do percentual do REINTEGRA e dos critérios e parâmetros para comprovação do resíduo tributário, de modo que a fixação de alíquotas variáveis no tempo pelo Executivo, dentro da faixa legal, não extrapola a delegação legislativa, e o Judiciário não pode preencher a ausência de regulamentação definindo tais critérios; além disso não houve omissão do Tribunal a quo e o pedido de suspensão processual foi indeferido por inexistir determinação de suspensão nacional das ADIs indicadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.