REsp 2118681 - DECISAO

REsp 2118681 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque o art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014 é norma de eficácia limitada dependente de regulamentação pelo Poder Executivo; na ausência de decreto que fixe os critérios e parâmetros exigidos, não compete ao Judiciário regulamentar a matéria para reconhecer o adicional de até 2% do REINTEGRA, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de ser vedada a análise de alegadas ofensas constitucionais em recurso especial quando de competência do STF.

Parties
Recorrente: ZENAPLAST IND COM DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação Administrativa, Resíduo Tributário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Suspensão De Autos (adi), Honorários Recursais
Tributário Processual Civil REINTEGRA Regulamentação Administrativa Resíduo Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Suspensão De Autos (adi) Honorários Recursais

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Parties

ZENAPLAST IND COM DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação judicial do acréscimo de até 2 pontos percentuais previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014 na ausência de regulamentação pelo Poder Executivo
  2. 2 Existência de omissão no acórdão de origem quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Legalidade da estipulação, pelo Poder Executivo, de percentuais variáveis do REINTEGRA (art. 22, §1º, Lei 13.043/2014)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque o art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014 é norma de eficácia limitada dependente de regulamentação pelo Poder Executivo; na ausência de decreto que fixe os critérios e parâmetros exigidos, não compete ao Judiciário regulamentar a matéria para reconhecer o adicional de até 2% do REINTEGRA, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de ser vedada a análise de alegadas ofensas constitucionais em recurso especial quando de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida