REsp 2081705 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões relevantes; o §2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 depende de regulamentação do Poder Executivo, sendo norma de eficácia limitada, de modo que o Judiciário não pode suprir a ausência de regulamentação sem violar o princípio da separação dos poderes; por envolver fundamentação eminentemente constitucional, a matéria é insuscetível de reanálise nesta via do recurso especial.

Parties
Agravante: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Crédito Adicional De 2%, Regulamentação Administrativa, Separação Dos Poderes, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil REINTEGRA Crédito Adicional De 2% Regulamentação Administrativa Separação Dos Poderes Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pela decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o §2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 pode ser aplicado independentemente de regulamentação do Executivo
  3. 3 Se a matéria, por envolver princípio da separação dos poderes, é de natureza constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões relevantes; o §2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 depende de regulamentação do Poder Executivo, sendo norma de eficácia limitada, de modo que o Judiciário não pode suprir a ausência de regulamentação sem violar o princípio da separação dos poderes; por envolver fundamentação eminentemente constitucional, a matéria é insuscetível de reanálise nesta via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se