REsp 2108958 - DECISAO

REsp 2108958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade (falta de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados e de prequestionamento), por estar a matéria, em parte, relacionada a discussão constitucional inadequada ao recurso especial, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é lícita a delegação ao Poder Executivo para fixar, por decreto, os percentuais do REINTEGRA.

Parties
Recorrente: CURTUME NIMO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Imunidade De Exportação, Créditos Tributários, Delegação Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário REINTEGRA Imunidade De Exportação Créditos Tributários Delegação Legislativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CURTUME NIMO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação clara dos dispositivos federais violados e prequestionamento)
  2. 2 Competência do Poder Executivo para fixar percentuais do REINTEGRA por decreto
  3. 3 Possibilidade de controle judicial diante da ausência de regulamentação do crédito adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade (falta de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados e de prequestionamento), por estar a matéria, em parte, relacionada a discussão constitucional inadequada ao recurso especial, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é lícita a delegação ao Poder Executivo para fixar, por decreto, os percentuais do REINTEGRA.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.