AREsp 2166536 - DECISAO

AREsp 2166536 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o REINTEGRA tem finalidade de promoção das exportações e só se aplica quando há receita de exportação (direta ou via ECE); portanto, a mera localização na área da SUDENE e a inclusão dos produtos no Capítulo 89 da TIPI não conferem o direito ao benefício quando não demonstradas vendas com destino ao exterior, e não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Equiparação À Exportação, SUDENE, TIPI, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil REINTEGRA Benefício Fiscal Equiparação À Exportação SUDENE TIPI Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício REINTEGRA pode ser usufruído por empresa situada na área da SUDENE e que fabrica produtos classificados no Capítulo 89 da TIPI independentemente de vendas ao exterior
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 27 da Lei 13.043/2014 e demais normas reguladoras do REINTEGRA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o REINTEGRA tem finalidade de promoção das exportações e só se aplica quando há receita de exportação (direta ou via ECE); portanto, a mera localização na área da SUDENE e a inclusão dos produtos no Capítulo 89 da TIPI não conferem o direito ao benefício quando não demonstradas vendas com destino ao exterior, e não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.