REsp 2085337 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a venda para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação e que, quanto às ALCs, é necessário exame da legislação específica de cada área, tendo-se concluído que as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equiparadas à exportação (restabelecimento pela Lei n. 11.732/2008), razão pela qual não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio (alc), Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Benefício Fiscal, Isenção
Direito Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro REINTEGRA Áreas De Livre Comércio (alc) Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Benefício Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR
  2. 2 Necessidade de exame da legislação específica de cada ALC para fins de equiparação à exportação
  3. 3 Interpretação restritiva de benefícios fiscais nos termos do art. 111, II, do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a venda para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação e que, quanto às ALCs, é necessário exame da legislação específica de cada área, tendo-se concluído que as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equiparadas à exportação (restabelecimento pela Lei n. 11.732/2008), razão pela qual não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto remetida a apuração dos honorários sucumbenciais ao Juízo da causa (arts. 85, §§ 4.º, inciso II, e 11, do CPC/2015)
  • Publique-se