REsp 2125821 - DECISAO

REsp 2125821 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o pedido relativo ao aproveitamento do adicional de 2% tem fundamento em norma de eficácia limitada (art.22, §2º, Lei 13.043/2014) que depende de regulamentação do Poder Executivo, não podendo o Judiciário suprir tal omissão; ademais, a recorrente não refutou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a esses pontos, preservando-se, contudo, a possibilidade de busca de restituição pela via administrativa após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: KUHN DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Eficácia Limitada, Regulamentação, Delegação Legislativa, Restituição Administrativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo REINTEGRA Eficácia Limitada Regulamentação Delegação Legislativa Restituição Administrativa +1 more

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Parties

KUHN DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 direito ao aproveitamento do adicional de até 2% previsto no art.22, §2º da Lei 13.043/2014
  2. 2 necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo para aplicação do §2º do art.22 da Lei 13.043/2014
  3. 3 possibilidade de atuação do Judiciário para suprir omissão normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o pedido relativo ao aproveitamento do adicional de 2% tem fundamento em norma de eficácia limitada (art.22, §2º, Lei 13.043/2014) que depende de regulamentação do Poder Executivo, não podendo o Judiciário suprir tal omissão; ademais, a recorrente não refutou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a esses pontos, preservando-se, contudo, a possibilidade de busca de restituição pela via administrativa após o trânsito em julgado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.