REsp 2030856 - DECISAO

REsp 2030856 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; quanto ao mérito relativo à possibilidade de apuração do crédito adicional de 2% sem regulamentação, o Tribunal entendeu que a matéria envolve decisões de cunho administrativo e constitucional não examinadas na origem, havendo ausência de prequestionamento, e que a ausência de regulamento não autoriza a autoridade a suprimir norma nem o Judiciário a substituir o Poder Executivo.

Parties
Impetrante/recorrente: CONDOR NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Crédito Adicional De 2% (art. 22, §2º, Lei 13.043/2014), Omissão Regulatória, Mandado De Segurança, Prequestionamento/súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo REINTEGRA Crédito Adicional De 2% (art. 22, §2º, Lei 13.043/2014) Omissão Regulatória Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CONDOR NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração do crédito adicional de 2% do REINTEGRA sem regulamentação do Poder Executivo
  2. 2 Se a ausência de regulamentação constitui violação de princípios constitucionais que autorize atuação judicial substitutiva
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre atos omissivos da administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; quanto ao mérito relativo à possibilidade de apuração do crédito adicional de 2% sem regulamentação, o Tribunal entendeu que a matéria envolve decisões de cunho administrativo e constitucional não examinadas na origem, havendo ausência de prequestionamento, e que a ausência de regulamento não autoriza a autoridade a suprimir norma nem o Judiciário a substituir o Poder Executivo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.