REsp 2138605 - DECISAO

REsp 2138605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 22 da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação para a verificação e fixação dos critérios de apuração de créditos excepcionais do REINTEGRA; inexistindo decreto regulamentador sobre o crédito excepcional, não compete ao Judiciário fixar critérios, e o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a licitude de decretos que fixam percentuais do REINTEGRA e aplica súmulas impeditivas diante da ausência de impugnação adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação De Norma De Eficácia Limitada, Separação Dos Poderes, Percentuais Do REINTEGRA, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo REINTEGRA Regulamentação De Norma De Eficácia Limitada Separação Dos Poderes Percentuais Do REINTEGRA Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia limitada do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 e necessidade de regulamentação
  2. 2 Possibilidade de atuação do Judiciário na ausência de regulamentação executiva
  3. 3 Legalidade de decretos que fixam percentuais do REINTEGRA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 22 da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação para a verificação e fixação dos critérios de apuração de créditos excepcionais do REINTEGRA; inexistindo decreto regulamentador sobre o crédito excepcional, não compete ao Judiciário fixar critérios, e o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a licitude de decretos que fixam percentuais do REINTEGRA e aplica súmulas impeditivas diante da ausência de impugnação adequada.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.