REsp 2136172 - DECISAO

REsp 2136172 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante do STJ, o recurso foi conhecido e negado provimento porque o entendimento consolidado reconhece que a equiparação à exportação, para fruição do REINTEGRA, não se estende automaticamente a todas as ALCs; houve exame da legislação específica e conclusão de que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não sendo possível reconhecer o benefício para demais ALCs sem previsão normativa expressa.

Parties
Recorrente: B. O. PACKAGING BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio (alc), Zona Franca De Manaus, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Áreas De Livre Comércio (alc) Zona Franca De Manaus Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. O. PACKAGING BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do REINTEGRA a vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) em todo o território nacional
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 2015 e poderes monocráticos do relator
  3. 3 necessidade de exame da legislação específica de cada ALC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante do STJ, o recurso foi conhecido e negado provimento porque o entendimento consolidado reconhece que a equiparação à exportação, para fruição do REINTEGRA, não se estende automaticamente a todas as ALCs; houve exame da legislação específica e conclusão de que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não sendo possível reconhecer o benefício para demais ALCs sem previsão normativa expressa.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.