AREsp 2543889 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a aplicabilidade do REINTEGRA às operações à Zona Franca de Manaus e ao concluir que a correção monetária, pela taxa SELIC, é devida desde a data em que os créditos poderiam ser aproveitados (encerramento do trimestre-calendário), além de ter havido reforma parcial do provimento recorrido para esclarecer o termo inicial da SELIC; incidiu a súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Correção Monetária, Taxa SELIC, Compensação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário REINTEGRA Zona Franca De Manaus Correção Monetária Taxa SELIC Compensação Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REINTEGRA às operações realizadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Termo inicial da correção monetária (taxa SELIC) dos créditos do REINTEGRA
  3. 3 Possibilidade de declaração de compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a aplicabilidade do REINTEGRA às operações à Zona Franca de Manaus e ao concluir que a correção monetária, pela taxa SELIC, é devida desde a data em que os créditos poderiam ser aproveitados (encerramento do trimestre-calendário), além de ter havido reforma parcial do provimento recorrido para esclarecer o termo inicial da SELIC; incidiu a súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial