REsp 2118205 - DECISAO

REsp 2118205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negou-lhe provimento, concluindo que não houve omissão ou julgamento extra petita no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; que a decisão regional enfrentou adequadamente as questões e que a edição do Decreto 7.633/2011 foi compatível com os limites da delegação conferida pela Lei 12.546/2011; questões sobre compensação com contribuições previdenciárias não foram objeto do recurso e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição Quinquenal, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo REINTEGRA Compensação Tributária Mandado De Segurança Decadência Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Limites da delegação legislativa na regulamentação do REINTEGRA pelo Decreto 7.633/2011
  3. 3 Possibilidade de compensação dos créditos decorrentes do REINTEGRA com tributos e contribuições administrados pela RFB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negou-lhe provimento, concluindo que não houve omissão ou julgamento extra petita no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; que a decisão regional enfrentou adequadamente as questões e que a edição do Decreto 7.633/2011 foi compatível com os limites da delegação conferida pela Lei 12.546/2011; questões sobre compensação com contribuições previdenciárias não foram objeto do recurso e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais