REsp 1862924 - ACORDAO

REsp 1862924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Decreto n. 7.633/2011 está dentro das balizas da delegação prevista na Lei n. 12.546/2011 permitindo a diferenciação de percentuais por bens manufaturados, há jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria que autoriza decisão monocrática (Súmula 568) e atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA ANDRADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
REINTEGRA, Delegação Normativa, Decreto N. 7.633/2011, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário REINTEGRA Delegação Normativa Decreto N. 7.633/2011 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA ANDRADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de decisão monocrática
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 legalidade do Decreto n. 7.633/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Decreto n. 7.633/2011 está dentro das balizas da delegação prevista na Lei n. 12.546/2011 permitindo a diferenciação de percentuais por bens manufaturados, há jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria que autoriza decisão monocrática (Súmula 568) e atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido