REsp 2137115 - DECISAO

REsp 2137115 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão; que o art. 22 da Lei 13.043/2014 validamente autoriza o Executivo a fixar e alterar os percentuais do REINTEGRA dentro dos limites legais, e que o §2º do art. 22 é autorização para edição de decreto em situações excepcionais, não conferindo direito subjetivo imediato ao adicional de 2% a contribuintes sem regulamentação; ademais, a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais e fáticos que não são reexamináveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: Trutzscheler Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Art. 22 Da Lei 13.043/2014, Decreto Nº 8.415/2015 E Alterações (decretos 8.543/2015, 9.148/2017, 9.393/2018), Omissão Recursal, Delegação Normativa, Inconstitucionalidade De Decretos
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil REINTEGRA Art. 22 Da Lei 13.043/2014 Decreto Nº 8.415/2015 E Alterações (decretos 8.543/2015, 9.148/2017, 9.393/2018) Omissão Recursal +2 more

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Parties

Trutzscheler Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Capacidade do Poder Executivo de fixar percentuais do REINTEGRA nos limites do art. 22 da Lei 13.043/2014
  3. 3 Natureza do §2º do art.22 da Lei 13.043/2014: autorização para decreto executivo ou direito subjetivo do contribuinte ao adicional de 2%

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão; que o art. 22 da Lei 13.043/2014 validamente autoriza o Executivo a fixar e alterar os percentuais do REINTEGRA dentro dos limites legais, e que o §2º do art. 22 é autorização para edição de decreto em situações excepcionais, não conferindo direito subjetivo imediato ao adicional de 2% a contribuintes sem regulamentação; ademais, a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais e fáticos que não são reexamináveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.