REsp 2109623 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a fixação de percentuais variáveis do crédito do REINTEGRA por decretos regulamentares encontra-se dentro dos limites da delegação legal prevista no art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014 (intervalo 0,1% a 3%), sendo, portanto, legais as medidas impugnadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Redução De Alíquotas, Delegação Legislativa Ao Poder Executivo, Art. 22, §1º, Lei 13.043/2014, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário REINTEGRA Redução De Alíquotas Delegação Legislativa Ao Poder Executivo Art. 22, §1º, Lei 13.043/2014 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Legalidade de decretos que fixam alíquotas variáveis do REINTEGRA
  3. 3 Alcance da delegação legislativa prevista no art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a fixação de percentuais variáveis do crédito do REINTEGRA por decretos regulamentares encontra-se dentro dos limites da delegação legal prevista no art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014 (intervalo 0,1% a 3%), sendo, portanto, legais as medidas impugnadas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno