REsp 2126595 - DECISAO

REsp 2126595 - DECISAO

O art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que exige regulamentação para reconhecimento do crédito adicional de até 2%; não havendo decreto regulamentador, compete ao Poder Executivo estabelecer critérios, e o Judiciário não pode suprir tal omissão sem violar o princípio da separação dos poderes; além disso, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar fundamentação constitucional, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e denegado quanto ao pedido de reconhecimento do crédito adicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
REINTEGRA, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação Administrativa, Princípio Da Separação Dos Poderes, Crédito Adicional De 2%
Tributário Constitucional Processual Civil REINTEGRA Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Administrativa Princípio Da Separação Dos Poderes Crédito Adicional De 2%

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza de norma de eficácia limitada do art. 22, especialmente §2º, da Lei 13.043/2014
  2. 2 Ausência de decreto regulamentador e seus efeitos sobre o reconhecimento judicial do crédito adicional de até 2%
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à revisão de fundamentação constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que exige regulamentação para reconhecimento do crédito adicional de até 2%; não havendo decreto regulamentador, compete ao Poder Executivo estabelecer critérios, e o Judiciário não pode suprir tal omissão sem violar o princípio da separação dos poderes; além disso, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar fundamentação constitucional, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e denegado quanto ao pedido de reconhecimento do crédito adicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento na extensão conhecida)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (no acórdão recorrido)
  • Publique-se