REsp 2146694 - DECISAO

REsp 2146694 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acréscimo de até 2 pontos percentuais previsto no art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014 depende de regulamentação do Poder Executivo, competindo a este definir critérios e parâmetros, sendo vedado ao Judiciário substituí‑lo; a matéria foi decidida sob enfoque constitucional e em consonância com jurisprudência que reconhece a legalidade dos decretos regulamentares do REINTEGRA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação, Eficácia Limitada, Separação Dos Poderes, Fixação De Alíquotas Por Decreto
Tributário Processual Civil Constitucional REINTEGRA Regulamentação Eficácia Limitada Separação Dos Poderes Fixação De Alíquotas Por Decreto

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regulamentação pelo Poder Executivo impede a fruição do adicional de até 2% previsto no art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014
  2. 2 Se o Judiciário pode substituir o Executivo e estabelecer critérios e parâmetros para comprovação de resíduo tributário apto a justificar o acréscimo de até 2%

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acréscimo de até 2 pontos percentuais previsto no art. 22, §2º, da Lei 13.043/2014 depende de regulamentação do Poder Executivo, competindo a este definir critérios e parâmetros, sendo vedado ao Judiciário substituí‑lo; a matéria foi decidida sob enfoque constitucional e em consonância com jurisprudência que reconhece a legalidade dos decretos regulamentares do REINTEGRA.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.