EREsp 2118136 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a Corte entendeu presente o prequestionamento da matéria, não havendo óbice nas súmulas indicadas, e por força do precedente firmado nos Embargos de Divergência n. 1.879.111/RS concluiu-se que o crédito do REINTEGRA anterior à MP n. 651/2014 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Randon Implementos para o Transporte Ltda.; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno / Agravointerno Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
REINTEGRA, IRPJ, CSLL, SISBAJUD, Bloqueio De Valores, Desbloqueio, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Embargos De Divergência 1.879.111/rs
Processual Civil Tributário Execução Fiscal REINTEGRA IRPJ CSLL SISBAJUD Bloqueio De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

Randon Implementos para o Transporte Ltda.

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno / Agravointerno Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos do REINTEGRA relacionados a fatos geradores ocorridos antes da Medida Provisória n. 651/2014
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Aplicação de precedente de embargos de divergência (ED 1.879.111/RS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte entendeu presente o prequestionamento da matéria, não havendo óbice nas súmulas indicadas, e por força do precedente firmado nos Embargos de Divergência n. 1.879.111/RS concluiu-se que o crédito do REINTEGRA anterior à MP n. 651/2014 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos