REsp 2139993 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa da ofensa à legislação federal e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), somado ao entendimento de que o REINTEGRA é benefício fiscal passível de adequação pelo Poder Executivo, e que o acréscimo previsto no §2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 depende de regulamentação e comprovação administrativa.

Parties
Recorrente: FAMOSSUL MADEIRAS S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Sobrestamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo REINTEGRA Mandado De Segurança Honorários Recursais Sobrestamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

FAMOSSUL MADEIRAS S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014 quanto ao crédito adicional de 2% do REINTEGRA
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de ADI pendente no STF (ADI 6040 e ADI 6055)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa da ofensa à legislação federal e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), somado ao entendimento de que o REINTEGRA é benefício fiscal passível de adequação pelo Poder Executivo, e que o acréscimo previsto no §2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 depende de regulamentação e comprovação administrativa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.