REsp 2152964 - DECISAO

REsp 2152964 - DECISAO

O STJ confirmou que a equiparação de vendas para a Zona Franca de Manaus à exportação se mantém para efeitos do REINTEGRA, mas não deve ser estendida de forma automática a todas as Áreas de Livre Comércio; é necessário exame da legislação específica de cada ALC, e porquanto as previsões de equiparação às exportações relativas às ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP foram revogadas ou não restabelecidas, essas ALCs devem ser excluídas do tratamento equiparado às operações destinadas à ZFM para fins de REINTEGRA.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir do tratamento equiparado às operações destinadas à ZFM as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio (alc), Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Áreas De Livre Comércio (alc) Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa contribuinte

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação das vendas às ALCs à exportação para fins de fruição do REINTEGRA
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-lei n. 288/1967 às vendas para Zona Franca de Manaus e às diversas ALCs
  3. 3 Interpretação da legislação específica de cada ALC e efeitos da revogação por lei superveniente (Lei n. 8.981/1995)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a equiparação de vendas para a Zona Franca de Manaus à exportação se mantém para efeitos do REINTEGRA, mas não deve ser estendida de forma automática a todas as Áreas de Livre Comércio; é necessário exame da legislação específica de cada ALC, e porquanto as previsões de equiparação às exportações relativas às ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP foram revogadas ou não restabelecidas, essas ALCs devem ser excluídas do tratamento equiparado às operações destinadas à ZFM para fins de REINTEGRA.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir do tratamento equiparado às operações destinadas à ZFM as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Excluir do tratamento equiparado às operações destinadas à ZFM as ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP
  • Mantidos os ônus sucumbenciais