AREsp 2686858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a venda de mercadorias destinadas à Área de Livre Comércio de Tabatinga/AM é equiparada à exportação para efeitos fiscais e, assim, afasta a exigibilidade do PIS e da COFINS
2. 2 Aplicabilidade e extensão do benefício fiscal REINTEGRA às vendas destinadas às diversas Áreas de Livre Comércio
3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação de que a equiparação à exportação prevista para algumas ALC só subsiste quando houver previsão legal específica; o dispositivo que equiparava a ALC de Tabatinga à exportação foi revogado pela Lei n. 8.981/95, não havendo revogação ou reestabelecimento posterior similar, ao contrário do caso de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 11.732/2008); assim, não se reconhece a inexigibilidade de PIS e COFINS para vendas destinadas à ALC de Tabatinga, e aplica-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida.