REsp 2161323 - DECISAO

REsp 2161323 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque: (i) as alegações de omissão/contradição foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas do STF (notadamente 284 e 283); (ii) os Decretos n.ºs 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018 limitaram-se a aplicar a delegação prevista na Lei 13.043/2014, observando os limites legais (0,1% a 3%); (iii) o acréscimo de até 2% previsto no art. 22, § 2º da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação pelo Poder Executivo, e, inexistindo decreto regulamentador, não compete ao Judiciário criar critérios ou parâmetros para seu reconhecimento, sob pena de violação do princípio da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Crédito Adicional (art. 22, § 2º, Lei 13.043/2014), Delegação Normativa, Suspensão De Recursos Por Pendência No STF, Súmulas STF (282, 283, 284, 356), Princípio Da Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional (competência) REINTEGRA Crédito Adicional (art. 22, § 2º, Lei 13.043/2014) Delegação Normativa Suspensão De Recursos Por Pendência No STF Súmulas STF (282, 283, 284, 356) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de sobrestamento do recurso por pendência de ADIs no STF
  3. 3 Mérito sobre a interpretação dos arts. 21 e 22 da Lei 13.043/2014 (REINTEGRA) e a possibilidade de aproveitamento do crédito adicional de até 2%

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque: (i) as alegações de omissão/contradição foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas do STF (notadamente 284 e 283); (ii) os Decretos n.ºs 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018 limitaram-se a aplicar a delegação prevista na Lei 13.043/2014, observando os limites legais (0,1% a 3%); (iii) o acréscimo de até 2% previsto no art. 22, § 2º da Lei 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que depende de regulamentação pelo Poder Executivo, e, inexistindo decreto regulamentador, não compete ao Judiciário criar critérios ou parâmetros para seu reconhecimento, sob pena de violação do princípio da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.