REsp 2123216 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação e ausência de adequada indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, parte da insurgência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve enfrentamento ou prequestionamento suficientes de matérias apontadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Redução Por Decreto, Delegação Legislativa, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmulas 7, 211/stj E 282, 283, 284 E 356/stf
Processual Civil Tributário REINTEGRA Benefício Fiscal Redução Por Decreto Delegação Legislativa Deficiência Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do Decreto n. 9.393/2018 (objeto da impetração)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das matérias federais invocadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação e ausência de adequada indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, parte da insurgência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve enfrentamento ou prequestionamento suficientes de matérias apontadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida