REsp 2136906 - DECISAO

REsp 2136906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua conclusão, a fixação de percentuais do REINTEGRA encontra respaldo na delegação prevista na Lei nº 13.043/14 e, na ausência de decreto regulamentador para o crédito adicional de 2%, o Judiciário não poderia substituir o Poder Executivo sem violar a separação dos poderes; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança, Regulamentação, Delegação Legislativa, Omissão, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil REINTEGRA Mandado De Segurança Regulamentação Delegação Legislativa Omissão Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 21 e 22 (§1º e §2º) da Lei nº 13.043/14
  3. 3 Necessidade de decreto regulamentador para reconhecimento do crédito adicional de 2% no REINTEGRA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua conclusão, a fixação de percentuais do REINTEGRA encontra respaldo na delegação prevista na Lei nº 13.043/14 e, na ausência de decreto regulamentador para o crédito adicional de 2%, o Judiciário não poderia substituir o Poder Executivo sem violar a separação dos poderes; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.