REsp 2156608 - DECISAO

REsp 2156608 - DECISAO

O acórdão apresentou fundamentação suficiente e não é omisso; as alterações de alíquotas do REINTEGRA pelos decretos estão dentro da delegação legal prevista no art. 22 da Lei 13.043/2014; e, inexistindo decreto regulamentador do crédito adicional, não cabe intervenção judicial, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: KBS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Delegação Legislativa, Redução De Alíquotas, Omissão Não Caracterizada, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processo Civil REINTEGRA Delegação Legislativa Redução De Alíquotas Omissão Não Caracterizada Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KBS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade das alterações de alíquotas do REINTEGRA pelo Poder Executivo
  2. 2 caráter omisso do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 97, incisos I e II do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentação suficiente e não é omisso; as alterações de alíquotas do REINTEGRA pelos decretos estão dentro da delegação legal prevista no art. 22 da Lei 13.043/2014; e, inexistindo decreto regulamentador do crédito adicional, não cabe intervenção judicial, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.