REsp 2079363 - DECISAO

REsp 2079363 - DECISAO

O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão; a jurisprudência do STJ reconhece que a delegação ao Poder Executivo para fixar os percentuais do REINTEGRA (0,1% a 3%) e a adoção de critérios temporais ou diferenciação por bens não extrapolam os limites legais; parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: UPA COUROS -INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação, Delegação Legislativa, Omissão Adjudicatória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Tributário Constitucional Processo Civil REINTEGRA Regulamentação Delegação Legislativa Omissão Adjudicatória Prequestionamento +1 more

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Parties

UPA COUROS -INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza de norma de eficácia limitada do art. 22 da Lei n. 13.043/14 e necessidade de regulamentação
  3. 3 Legalidade de decretos regulamentadores que fixam percentuais do REINTEGRA

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão; a jurisprudência do STJ reconhece que a delegação ao Poder Executivo para fixar os percentuais do REINTEGRA (0,1% a 3%) e a adoção de critérios temporais ou diferenciação por bens não extrapolam os limites legais; parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.