REsp 2144164 - DECISAO

REsp 2144164 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão; a lei delegou ao Executivo a competência para listar os bens abrangidos pelo REINTEGRA, de modo que a não inclusão do 'café em grão' no anexo do decreto regulamentador não configura ilegalidade, e a recorrente não desenvolveu tese capaz de demonstrar violação ao art. 23 da Lei n. 13.043/2014, justificando o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR; Recorrida: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação Administrativa, Discricionariedade Do Poder Executivo, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Tributário Processual Civil REINTEGRA Regulamentação Administrativa Discricionariedade Do Poder Executivo Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso (recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se o produto 'café em grão' poderia ser incluído no rol dos beneficiados pelo REINTEGRA
  2. 2 legalidade da não inclusão de produto no anexo do decreto regulador do REINTEGRA
  3. 3 existência de omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão; a lei delegou ao Executivo a competência para listar os bens abrangidos pelo REINTEGRA, de modo que a não inclusão do 'café em grão' no anexo do decreto regulamentador não configura ilegalidade, e a recorrente não desenvolveu tese capaz de demonstrar violação ao art. 23 da Lei n. 13.043/2014, justificando o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.