REsp 2155616 - DECISAO

REsp 2155616 - DECISAO

Os decretos que reduziram os percentuais do REINTEGRA são legais porque atuaram no limite da autorização prevista no art. 22 da Lei nº 13.043/2014; a previsão de acréscimo de até 2 pontos percentuais no art. 22, § 2º, constitui norma de eficácia limitada que depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que, na ausência de decreto regulamentador, o Poder Judiciário não pode suprir a omissão legislativa sem violar o princípio da separação dos poderes; não houve omissão na fundamentação do acórdão quanto às alegações processuais do recorrente.

Parties
Recorrente: FITESA NÃOTECIDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Créditos Tributários Sobre Exportação, Decretos Regulamentadores, Norma De Eficácia Limitada, Princípio Da Separação Dos Poderes, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Boa Fé
Tributário Processual Civil Administrativo REINTEGRA Créditos Tributários Sobre Exportação Decretos Regulamentadores Norma De Eficácia Limitada Princípio Da Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 legalidade dos Decretos n.ºs 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018 que reduziram percentuais do REINTEGRA
  3. 3 incidência do art. 22, § 2º, da Lei nº 13.043/2014 (crédito adicional) e ausência de decreto regulamentador

Ratio Decidendi

Os decretos que reduziram os percentuais do REINTEGRA são legais porque atuaram no limite da autorização prevista no art. 22 da Lei nº 13.043/2014; a previsão de acréscimo de até 2 pontos percentuais no art. 22, § 2º, constitui norma de eficácia limitada que depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que, na ausência de decreto regulamentador, o Poder Judiciário não pode suprir a omissão legislativa sem violar o princípio da separação dos poderes; não houve omissão na fundamentação do acórdão quanto às alegações processuais do recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.