REsp 2164902 - DECISAO

REsp 2164902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 na decisão de origem, incindindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual não se procedeu ao exame da alegada violação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 282/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Taxa SELIC, Prequestionamento
Constitucional Tributário Mandado De Segurança REINTEGRA Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Taxa SELIC Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança vendas de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus
  2. 2 Termo inicial da incidência da taxa SELIC sobre créditos do REINTEGRA
  3. 3 Prequestionamento do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 na decisão de origem, incindindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual não se procedeu ao exame da alegada violação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.