REsp 2044177 - DECISAO

REsp 2044177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia apresenta fundamento exclusivamente constitucional (competência privativa do Presidente da República e separação dos poderes), situação que não comporta revisão em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais, os arts. 21 e 22, §2º, da Lei n. 13.043/2014 não possuem comando normativo apto a sustentar a tese da recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação, Competência Privativa Do Presidente Da República, Separação Dos Poderes, Súmula 284 Do STF
Tributário Processo Civil REINTEGRA Regulamentação Competência Privativa Do Presidente Da República Separação Dos Poderes Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Executivo estabelecer critérios e parâmetros para devolução adicional no âmbito do REINTEGRA
  2. 2 Incompetência do recurso especial para rediscutir matéria de natureza constitucional
  3. 3 Ausência de comando normativo nos arts. 21 e 22, §2º, da Lei n. 13.043/2014 que ampare a tese da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia apresenta fundamento exclusivamente constitucional (competência privativa do Presidente da República e separação dos poderes), situação que não comporta revisão em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais, os arts. 21 e 22, §2º, da Lei n. 13.043/2014 não possuem comando normativo apto a sustentar a tese da recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.