REsp 2157454 - DECISAO

REsp 2157454 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que os decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA observaram os limites estabelecidos pela Lei 13.043/2014, que a fixação das frações é discricionária do Poder Executivo dentro da delegação legal, que o acréscimo previsto no §2º do art. 22 depende de regulamentação (eficácia limitada) e não pode ser reconhecido judicialmente, e que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem às garantias constitucionais invocadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: PALUDETTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego a ele provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Benefício Fiscal, Redução De Alíquotas, Delegação Legislativa, Anterioridade Nonagesimal, Imunidade Tributária, Isonomia, Neutralidade, Liberdade De Iniciativa, Livre Concorrência
Tributário Processual Civil REINTEGRA Benefício Fiscal Redução De Alíquotas Delegação Legislativa Anterioridade Nonagesimal Imunidade Tributária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PALUDETTO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao creditamento de 3% e até 5% no REINTEGRA
  2. 2 Legalidade dos decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 Alcance da delegação legislativa prevista no art. 22 da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que os decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA observaram os limites estabelecidos pela Lei 13.043/2014, que a fixação das frações é discricionária do Poder Executivo dentro da delegação legal, que o acréscimo previsto no §2º do art. 22 depende de regulamentação (eficácia limitada) e não pode ser reconhecido judicialmente, e que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem às garantias constitucionais invocadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.