REsp 2163333 - DECISAO

REsp 2163333 - DECISAO

Não conhece-se do pedido principal do recurso especial por falta de demonstração específica de ofensa a dispositivo de lei federal e, subsidiariamente, nega-se provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que o Decreto nº 7.633/2011 está em conformidade com a Lei nº 12.546/2011 e que o exame pretendido demandaria apreciação de matéria constitucional, o que é vedado em sede de recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que decretos regulamentares do REINTEGRA não extrapolam a delegação legal para fixação de alíquotas.

Parties
Recorrente: USJ - AÇUCAR E ALCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança, Decreto Nº 7.633/2011, Lei Nº 12.546/2011, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário REINTEGRA Mandado De Segurança Decreto Nº 7.633/2011 Lei Nº 12.546/2011 Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

USJ - AÇUCAR E ALCOOL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 7.633/2011 extrapolou os limites da Lei nº 12.546/2011 ao excluir produtos classificados nos códigos TIPI 17.01 e 22.07 do benefício REINTEGRA
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria em recurso especial quando envolve questão constitucional

Ratio Decidendi

Não conhece-se do pedido principal do recurso especial por falta de demonstração específica de ofensa a dispositivo de lei federal e, subsidiariamente, nega-se provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que o Decreto nº 7.633/2011 está em conformidade com a Lei nº 12.546/2011 e que o exame pretendido demandaria apreciação de matéria constitucional, o que é vedado em sede de recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que decretos regulamentares do REINTEGRA não extrapolam a delegação legal para fixação de alíquotas.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.