REsp 2136172 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu a decisão que, após exame da legislação específica das ALCs, concluiu que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação para efeitos de REINTEGRA; ademais, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: B.O. PACKAGING BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aduaneiro REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

B.O. PACKAGING BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas a empresas situadas em Áreas de Livre Comércio (ALC) podem ser equiparadas à exportação para fins de fruição do REINTEGRA
  2. 2 Se a equiparação à exportação se estende automaticamente a todas as ALCs ou depende da legislação específica de cada área
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu a decisão que, após exame da legislação específica das ALCs, concluiu que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação para efeitos de REINTEGRA; ademais, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que restringiu o reconhecimento do REINTEGRA às vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR