REsp 2135209 - DECISAO

REsp 2135209 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação pelo não apontamento expresso do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia, acarreta a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, as questões constitucionais suscitadas deveriam ser objeto de recurso extraordinário ao STF, por competência constitucional, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: JUST LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
REINTEGRA, Regulamentação Administrativa, Imunidade Da Exportação, Deficiência De Fundamentação Recursal, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo REINTEGRA Regulamentação Administrativa Imunidade Da Exportação Deficiência De Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

JUST LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo do art. 22 da Lei 13.043/2014 e vedação ao Judiciário de estabelecer critérios regulatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação pelo não apontamento expresso do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia, acarreta a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, as questões constitucionais suscitadas deveriam ser objeto de recurso extraordinário ao STF, por competência constitucional, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.