REsp 2147449 - DECISAO

REsp 2147449 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade do julgado; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e examinando a legislação específica das ALCs, apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR equivalem à exportação para fins de REINTEGRA, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego a ele provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Mandado De Segurança

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das receitas de vendas para Áreas de Livre Comércio (ALCs) na base de cálculo do REINTEGRA
  2. 2 equiparação das vendas para ALCs à exportação
  3. 3 possível omissão/contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade do julgado; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e examinando a legislação específica das ALCs, apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR equivalem à exportação para fins de REINTEGRA, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego a ele provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego a ele provimento.
  • Publique-se.