REsp 2144616 - DECISAO

REsp 2144616 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque os decretos que reduziram ou ajustaram os percentuais do REINTEGRA encontram-se dentro da autorização legal prevista no art. 22 da Lei 13.043/2014 e no art. 153, §1º, da CF; a alegação de ofensa a princípios constitucionais e a pedido de aproveitamento integral do resíduo tributário foram consideradas genéricas e sem demonstração concreta; e a utilização do adicional de 2% depende de regulamentação do Poder Executivo, não sendo cabível ao Judiciário suprir essa norma.

Parties
Recorrente/impetrante: SOUTH32 MINERALS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Alteração De Alíquotas, Regulamentação Pelo Poder Executivo, Delegação Legislativa, Princípios Constitucionais (livre Iniciativa, Livre Concorrência, Neutralidade, Isonomia)
Tributário Processual Civil REINTEGRA Alteração De Alíquotas Regulamentação Pelo Poder Executivo Delegação Legislativa Princípios Constitucionais (livre Iniciativa, Livre Concorrência, Neutralidade, Isonomia)

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Parties

SOUTH32 MINERALS SA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Executivo alterar as alíquotas do REINTEGRA por decreto
  2. 2 Legalidade dos decretos regulamentares (Decreto nº 8.415/2015 e alterações) face ao art. 22 da Lei 13.043/2014
  3. 3 Direito ao aproveitamento integral do resíduo tributário ou ao percentual de 3% e ao adicional de 2% sem regulamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque os decretos que reduziram ou ajustaram os percentuais do REINTEGRA encontram-se dentro da autorização legal prevista no art. 22 da Lei 13.043/2014 e no art. 153, §1º, da CF; a alegação de ofensa a princípios constitucionais e a pedido de aproveitamento integral do resíduo tributário foram consideradas genéricas e sem demonstração concreta; e a utilização do adicional de 2% depende de regulamentação do Poder Executivo, não sendo cabível ao Judiciário suprir essa norma.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.