REsp 2118205 - DECISAO

REsp 2118205 - DECISAO

O STJ entendeu que o Decreto n. 7.633/2011 permaneceu dentro dos limites da delegação conferida pela Lei n. 12.546/2011, pois a lei autorizou o Executivo a identificar, dentre os bens tabelados na TIPI, os que fariam parte do regime REINTEGRA e a fixação de percentuais variáveis até 3%; assim, a exclusão de subitens pelo decreto não configura extrapolação da delegação legislativa. Ademais, não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e questões não debatidas em instância ordinária atraem a Súmula 211 do STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
REINTEGRA, Decreto N. 7.633/2011, Lei N. 12.546/2011, Compensação Tributária, Decadência (art. 23 Lei N. 12.016/2009)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança REINTEGRA Decreto N. 7.633/2011 Lei N. 12.546/2011 Compensação Tributária Decadência (art. 23 Lei N. 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto n. 7.633/2011 e eventual extrapolação da delegação legislativa
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (decadência)
  3. 3 Possibilidade de compensação dos créditos REINTEGRA com outros tributos e contribuições

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Decreto n. 7.633/2011 permaneceu dentro dos limites da delegação conferida pela Lei n. 12.546/2011, pois a lei autorizou o Executivo a identificar, dentre os bens tabelados na TIPI, os que fariam parte do regime REINTEGRA e a fixação de percentuais variáveis até 3%; assim, a exclusão de subitens pelo decreto não configura extrapolação da delegação legislativa. Ademais, não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e questões não debatidas em instância ordinária atraem a Súmula 211 do STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).