REsp 2171445 - DECISAO

REsp 2171445 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido não era omisso e apresentou fundamentação adequada; a delegação legal para o Executivo fixar percentuais do REINTEGRA autoriza a regulamentação por decreto, sem extrapolação da lei; a recorrente não desenvolveu tese suficiente a fundamentar violação de dispositivos federais (Súmula 284 do STF); e matérias constitucionais ficam a cargo do STF, não sendo cabível o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: SERPIL MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
REINTEGRA, Delegação Legislativa, Regulamentação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário Processo Civil REINTEGRA Delegação Legislativa Regulamentação Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SERPIL MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 delegação ao Poder Executivo para fixação de percentuais do REINTEGRA
  3. 3 legalidade de decretos regulamentares que estabelecem percentuais variáveis

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido não era omisso e apresentou fundamentação adequada; a delegação legal para o Executivo fixar percentuais do REINTEGRA autoriza a regulamentação por decreto, sem extrapolação da lei; a recorrente não desenvolveu tese suficiente a fundamentar violação de dispositivos federais (Súmula 284 do STF); e matérias constitucionais ficam a cargo do STF, não sendo cabível o reexame pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.