REsp 2159307 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 Se a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB são equiparadas à exportação para fins de fruição do benefício REINTEGRA
2. 2 Se o REINTEGRA se limita apenas a exportações para o exterior e a empresas exportadoras propriamente ditas
3. 3 Possível violação dos arts. 150, §6º da CF/1988 e 111, I, do CTN (alegada pela Fazenda)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a equiparação à exportação das atividades de construção de embarcações registradas ou pré-registradas no REB, de modo que a reforma pretendida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, a análise de eventual violação constitucional competiria ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame na presente Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
• Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015