REsp 2169382 - DECISAO

REsp 2169382 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o REINTEGRA alcança vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e, por força de legislação própria, alcança as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR; porém, a extensão do benefício às demais ALCs depende de lei específica, não sendo admissível sua extensão automática pelo Judiciário; o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária, observando-se precedentes sobre formas de repetição do indébito e critérios de atualização.

Parties
Impetrante: Karina Indústria e Comércio Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Isenção De Pis/cofins, Equiparação À Exportação, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Isenção De Pis/cofins Equiparação À Exportação Compensação Tributária

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Parties

Karina Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio (ALC)
  2. 2 Se a extensão do benefício fiscal às ALCs pode ocorrer automaticamente ou depende de legislação específica de cada ALC
  3. 3 Allegada violação do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o REINTEGRA alcança vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e, por força de legislação própria, alcança as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR; porém, a extensão do benefício às demais ALCs depende de lei específica, não sendo admissível sua extensão automática pelo Judiciário; o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária, observando-se precedentes sobre formas de repetição do indébito e critérios de atualização.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.