REsp 2163333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte limitou-se à exposição genérica de dispositivos legais sem demonstrar a contrariedade necessária para violar norma federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; os decretos regulamentares do REINTEGRA foram considerados dentro dos limites da delegação legal; a revisão demandaria exame de questão constitucional, o que é insuscetível em recurso especial; e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
REINTEGRA, Decretos Regulamentadores, Delegação Administrativa, Súmula 284/stf, Fundamento Constitucional Vs. Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário REINTEGRA Decretos Regulamentadores Delegação Administrativa Súmula 284/stf Fundamento Constitucional Vs. Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto n. 7.633/2011
  2. 2 Se decretos regulamentares do REINTEGRA extrapolam os limites da delegação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF perante alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte limitou-se à exposição genérica de dispositivos legais sem demonstrar a contrariedade necessária para violar norma federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; os decretos regulamentares do REINTEGRA foram considerados dentro dos limites da delegação legal; a revisão demandaria exame de questão constitucional, o que é insuscetível em recurso especial; e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015