EAREsp 2447572 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a venda para a Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação, e considerando que as ALCs devem ser analisadas por sua legislação específica e que as ALCs de Macapá e Santana/AP não preservam tal equiparação, não existe dissídio jurisprudencial atual a ensejar embargos de divergência; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabível a oposição dos embargos, que foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: E.S.M E DIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADUANEIRO REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Embargos De Divergência +1 more

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Parties

E.S.M E DIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do REINTEGRA para vendas destinadas às ALCs de Macapá e Santana/AP
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada da Corte
  3. 3 Verificação de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a venda para a Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação, e considerando que as ALCs devem ser analisadas por sua legislação específica e que as ALCs de Macapá e Santana/AP não preservam tal equiparação, não existe dissídio jurisprudencial atual a ensejar embargos de divergência; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabível a oposição dos embargos, que foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.