REsp 2189629 - DECISAO

REsp 2189629 - DECISAO

O Decreto nº 7.633/2011 não extrapolou a função regulamentar porque a Lei nº 12.546/2011 remeteu expressamente ao Poder Executivo a relação dos bens manufaturados a serem beneficiados (art. 2º, §3º, I), de modo que as limitações e percentuais fixados pelo decreto estão dentro da delegação legal; assim, não cabe ao Judiciário substituir a conveniência e oportunidade administrativa, e não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUZANO PAPEL CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Decreto Nº 7.633/2011, Lei Nº 12.546/2011, Competência Regulamentar Do Poder Executivo, Benefício Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Decreto Nº 7.633/2011 Lei Nº 12.546/2011 Competência Regulamentar Do Poder Executivo Benefício Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

SUZANO PAPEL CELULOSE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto nº 7.633/2011 que delimitou produtos beneficiários do REINTEGRA
  2. 2 Se o Decreto extrapolou a função regulamentar da Lei nº 12.546/2011
  3. 3 Competência do Poder Executivo para relacionar produtos por critérios de conveniência e oportunidade

Ratio Decidendi

O Decreto nº 7.633/2011 não extrapolou a função regulamentar porque a Lei nº 12.546/2011 remeteu expressamente ao Poder Executivo a relação dos bens manufaturados a serem beneficiados (art. 2º, §3º, I), de modo que as limitações e percentuais fixados pelo decreto estão dentro da delegação legal; assim, não cabe ao Judiciário substituir a conveniência e oportunidade administrativa, e não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.