REsp 2195319 - DECISAO

REsp 2195319 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque os decretos regulamentares do REINTEGRA não extrapolam a delegação legislativa prevista na Lei nº 13.043/2014, a limitação do creditamento aos bens indicados na TIPI e em ato do Poder Executivo é legítima nos termos do art. 23, II, da referida lei, e a recorrente não preencheu tais requisitos quanto aos bens minerais não incluídos no Anexo do Decreto nº 8.415/2015; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Creditamento De Créditos Pis/cofins, Delegação Legislativa, Decretos Regulamentares
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Creditamento De Créditos Pis/cofins Delegação Legislativa Decretos Regulamentares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos decretos que fixam alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 limitação do creditamento a bens listados no TIPI e em ato do Poder Executivo (art. 23, II, Lei 13.043/2014)
  3. 3 aplicabilidade do REINTEGRA a bens minerais não incluídos no decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque os decretos regulamentares do REINTEGRA não extrapolam a delegação legislativa prevista na Lei nº 13.043/2014, a limitação do creditamento aos bens indicados na TIPI e em ato do Poder Executivo é legítima nos termos do art. 23, II, da referida lei, e a recorrente não preencheu tais requisitos quanto aos bens minerais não incluídos no Anexo do Decreto nº 8.415/2015; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.