AREsp 2633948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender inexistentes omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que a pretensão de reconhecimento do crédito adicional de 2% depende de regulamento do Executivo (opção política sujeita à separação dos poderes), negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de revisão dos fundamentos constitucionais no STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.; Recorrido: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Separação Dos Poderes, Regulamentação De Crédito Adicional, Crédito Adicional De 2% (art.22 §2º Lei 13.043/2014)
Processual Civil Tributário Constitucional REINTEGRA Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.

Recorrente

autoridade impetrada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art.1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme art.489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento judicial do crédito adicional de 2% previsto no art.22, §2º da Lei nº 13.043/2014 na ausência de regulamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender inexistentes omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que a pretensão de reconhecimento do crédito adicional de 2% depende de regulamento do Executivo (opção política sujeita à separação dos poderes), negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de revisão dos fundamentos constitucionais no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.