REsp 2178421 - DECISAO

REsp 2178421 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o produto impugnado (café em grãos) não consta da listagem do Decreto nº 8.415/2015, o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada não havendo omissão exigível, e questões de natureza constitucional e sobre o conteúdo do art. 97 do CTN não são apreciáveis na via do Recurso Especial sem prévio exame pelo STF.

Parties
Recorrente: NICCHIO CAFE S.A. EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança, Delegação Legislativa Ao Poder Executivo, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Competência Do STF Vs STJ
Tributário Processual Civil Constitucional REINTEGRA Mandado De Segurança Delegação Legislativa Ao Poder Executivo Princípio Da Legalidade Tributária Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

NICCHIO CAFE S.A. EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para elencar produtos beneficiários do REINTEGRA
  2. 2 aplicabilidade do benefício REINTEGRA às exportações de café em grão
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o produto impugnado (café em grãos) não consta da listagem do Decreto nº 8.415/2015, o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada não havendo omissão exigível, e questões de natureza constitucional e sobre o conteúdo do art. 97 do CTN não são apreciáveis na via do Recurso Especial sem prévio exame pelo STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.