AREsp 1837232 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e assentado em questão constitucional (anterioridade nonagesimal), matéria que não cabe reexame pelo STJ em recurso especial; aplicou-se a anterioridade nonagesimal às sucessivas reduções das alíquotas do REINTEGRA e fixaram-se as datas de eficácia, tendo-se por conhecido o agravo em parte e negado-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Alteração De Alíquotas Por Decretos, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Alteração De Alíquotas Por Decretos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao REINTEGRA
  2. 2 Efeitos temporais das alterações de alíquotas pelos Decretos nºs 8.415/15, 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18
  3. 3 Alegada nulidade por omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e assentado em questão constitucional (anterioridade nonagesimal), matéria que não cabe reexame pelo STJ em recurso especial; aplicou-se a anterioridade nonagesimal às sucessivas reduções das alíquotas do REINTEGRA e fixaram-se as datas de eficácia, tendo-se por conhecido o agravo em parte e negado-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.